Dezenas de cidadãos do povoado Jacaré, que deveria ser desmembrado do município de Penalva, de acordo com a Constituição Estadual de 1989, decidiram ingressar, hoje, ás 10 horas da manhã, em uma das Varas do Feito da Fazenda Públi- co da Comarca de São Luís, contra os atos preparatórios (plebiscito) dos municípios e povoados que foram contemplados, responsabilizando o Governador Edison Lobão e o presidente da Assembléia Legislativa, Carlos Braide, baseados na constatação de lesividade ao patrimônio público, ilegalidade dos atos preparatórios e ausência dos critérios exigidos pela Lei Complementar no 10/91.
Alegam os impetrantes do processo popular que o povoado de Jacaré, por exemplo, reúne condições de transformar-se em mais um município maranhense, tendo em vista as características que possui, entre as quais, por estar situado na famosa região lagunar, abrangendo o “Lago Formoso”. ponto turístico de destaque nacional, detentor de grande produção agrícola, e com número de habitantes e eleitores considerável, conforme prevê a legislação específica da matéria.
A região do Formoso, onde está situado o povoado de Jacaré, anos atrás foi destaque no Programa “Fantástico” da Rede Globo, devido aos fenômenos da natureza ali existentes, incluída, a “Ilha Flutuante”, e pela grande variedade de fauna e flora, representando verdadeiro santuário ecológico para o Estado do Maranhão.
Os impetrantes da ação estão fundamentados no movimento popular existente no povoado de Jacaré, há vários anos, reivindicatório da autonomia municipal, e estão pretendendo também convocar os povoados que foram marginalizados da lista dos novos municípios, de forma arbi- trária e ilegal, a fazerem o mesmo ao lado dos acionantes.
Para comprovar seus argumentos, os proponentes da ação popular juntarão volumosos documentos ao processo, entre os quais, figuram fita de vídeo de documentário sobre o povoado de Jacaré e a região do Formoso, declarações da Justiça Eleitoral sobre a falsidade de dados fornecidos sobre o número de eleitores, que favoreceram o de povoado como o de Tufilândia e prejudicaram outros povoados que tinham condições de se tornarem independentes, excluídos sem qualquer critério técnico da lista dos municípios a serem emancipados no total de 43, e ainda, matérias de artigos de jornais da capital, inclusive, de “O IMPARCIAL”.
